Capítulo I - Do Conselho de Administração

Art.1o) O Conselho de Administração, doravante denominado Conselho, é órgão de deliberação colegiada composto de 6 (seis) a 10 (dez) membros, eleitos pela Assembleia Geral com mandato unificado de 1 (um) ano, que estender-se-á até a posse dos novos administradores eleitos, permitida a reeleição. Os membros eleitos escolherão, entre si, 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente.

Parágrafo Primeiro – Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, excetuadas as hipóteses de vacância que deverão ser objeto de divulgação específica ao mercado e para as quais deverão ser tomadas as providências para preenchimento dos respectivos cargos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Segundo – Os conselheiros não poderão exercer mandatos concomitantes em mais de 4 (quatro) empresas não integrantes do conglomerado Bradesco.

Parágrafo Terceiro – A posse dos membros do Conselho de Administração estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.


Capítulo II - Da Competência

Art. 2o) Compete ao Conselho:

a) fixar a orientação estratégica da Sociedade, com o objetivo de, dentro das melhores práticas de governança corporativa, proteger e maximizar o retorno do investimento do acionista;

b) aprovar os orçamentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansão da Companhia;

c) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade;

d) eleger e/ou destituir os membros da Diretoria;

e) avaliar o desempenho e a gestão do Diretor-Presidente, no exercício do seu mandato;

f) examinar a qualquer tempo os livros e papéis do Banco e Sociedades Controladas, solicitando informações sobre atos praticados, contratos celebrados ou em vias de celebração ou qualquer outro assunto que seja de seu interesse;

g) convocar Assembleia Geral quando julgar conveniente, observado o disposto na legislação vigente;

h) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre as demonstrações contábeis;

i) escolher e/ou destituir os Auditores Independentes;

j) zelar para que a Diretoria esteja sempre apta a exercer suas funções com competência, transparência e respeito aos mais rígidos princípios éticos;

k) nomear substituto do Conselheiro Vice-Presidente, no caso de vacância do cargo, e de qualquer dos outros Conselheiros, nas hipóteses de afastamento temporário ou definitivo;

l) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, visando à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade;

m) autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações
societárias de caráter não-permanente da Sociedade e de suas controladas diretas e indiretas, quando de valor superior a 1% (um por cento) de seus respectivos Patrimônios Líquidos;

n) deliberar sobre:

1. a negociação com ações de emissão da própria Sociedade, inclusive a negociação com opções de venda e de compra referenciadas em ações de emissão da própria Sociedade, para cancelamento ou permanência temporária em tesouraria e posterior alienação; e

2. emissão, pela Sociedade, de Notas Promissórias.

o) autorizar a contratação de empréstimos externos;

p) autorizar doações, contribuições ou auxílios;

q) deliberar sobre o pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio propostos pela Diretoria;

r) submeter à Assembleia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade;

s) deliberar sobre associações envolvendo a Sociedade ou suas Controladas, inclusive sobre a participação em acordos de acionistas;

t) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais;

u) avocar para a sua órbita de deliberação assuntos de interesse da Sociedade escolhidos por critérios próprios e deliberar sobre os casos omissos;

v) limitado ao montante global anual aprovado pela Assembleia Geral, realizar a distribuição das verbas de remuneração e previdenciária aos Administradores;

w) fixar a remuneração dos Membros do Comitê de Auditoria e do Ouvidor; e

x) autorizar, quando considerar necessária, a representação individual da Sociedade, por prazo determinado, por meio de um membro da Diretoria ou de um procurador, devendo a respectiva autorização indicar os atos que poderão ser praticados.

Parágrafo Primeiro - O Conselho poderá atribuir funções especiais à Diretoria ou a qualquer dos seus membros, bem como instituir seus próprios comitês, a fim de tratar de assuntos específicos.

Parágrafo Segundo - O Conselho deverá estar permanentemente preparado para implementar, quando necessário, plano previamente concebido para a sucessão do executivo principal e dos que exerçam cargos de relevância na Organização.


Capítulo III - Das Atribuições do Presidente

Art. 3o) Compete ao Presidente do Conselho:

a) presidir as reuniões do Conselho, com voto de qualidade em caso de empate, e as Assembleias da Sociedade, podendo indicar, para fazê-lo em seu lugar, qualquer dos membros do Conselho;

b) designar datas para as reuniões do Conselho;

c) atribuir funções especiais a qualquer dos membros do Conselho;

d) avaliar a atuação e o desempenho funcional de cada membro do Conselho, no exercício dos seus
mandatos;

e) designar substituto, entre os demais membros do Conselho, para o Conselheiro Vice-Presidente, nas suas ausências ou impedimentos temporários; e

f) implantar sistemáticas de trabalho para o Conselho.


Capítulo IV - Das Atribuições do Vice-Presidente

Art. 4o) Compete ao Vice-Presidente do Conselho:

a) substituir o Presidente no caso de vacância do cargo e nas suas ausências e impedimentos temporários; e

b) desempenhar as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente.


Capítulo V - Dos Requisitos para o Exercício do Cargo de Conselheiro

Art. 5o) São requisitos para o exercício do cargo de Conselheiro:

a) ter reputação ilibada;

b) não ser impedido para o exercício do cargo;

c) não ser condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

d) não ter restrições cadastrais;

e) ter vida financeira equilibrada;

f) não ter participado de sociedade concordatária ou falida; e

g) não ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse, a critério do Conselho.


Capítulo VI - Dos Deveres e Responsabilidades do Conselheiro

Art. 6o) No exercício dos seus mandatos, os Conselheiros devem:

a) exercer as suas funções no interesse da Sociedade, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa;

b) servir com lealdade à Sociedade e demais empresas da Organização Bradesco e manter sigilo sobre os seus negócios;

c) guardar sigilo sobre informações ainda não divulgadas ao mercado, obtidas em razão do cargo;

d) zelar para que seus subordinados e terceiros da sua confiança guardem sigilo sobre informações não divulgadas ao mercado; e

e) manter atualizadas e fazer cumprir as disposições do Regulamento Interno da Organização Bradesco.


Art. 7o) É vedado aos Conselheiros:

a) praticar atos de liberalidade às expensas da Sociedade ou demais empresas da Organização Bradesco;

b) tomar empréstimos de recursos da Sociedade, ou de suas controladas, e usar, em proveito próprio, bens a elas pertencentes;

c) receber qualquer modalidade de vantagem, em razão do exercício do cargo;

d) usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a Sociedade, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;

e) omitir-se no exercício ou proteção de direitos da Sociedade;

f) adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à Sociedade ou que esta tencione adquirir;

g) valer-se de informação privilegiada para obter vantagem para si ou para outrem, mediante compra ou venda de valores mobiliários;

h) intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da Sociedade ou com o de qualquer empresa da Organização Bradesco e deliberar na presença de qualquer conflito de interesses, cabendo-lhes cientificar o seu impedimento e se afastar, inclusive fisicamente, das discussões e das deliberações em relação ao tema específico;

i) participar direta ou indiretamente de negociação de Valores Mobiliários de emissão da Sociedade ou a eles referenciados:

I. antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante ocorrido nos negócios do Banco Bradesco S.A.;

II. no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP) do Banco Bradesco S.A.;

III. se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; e

IV. durante o processo de aquisição ou alienação de ações de emissão do Banco Bradesco S.A., exclusivamente nas datas em que o Banco estiver negociando.

j) deliberar sobre a aquisição ou alienação pela Sociedade ou por outras companhias abertas integrantes da Organização Bradesco, de ações de sua própria emissão, se houver:

I. qualquer acordo ou contrato visando à transferência do respectivo controle acionário; e

II. intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária que envolva investimento relevante em coligações.

 

 

Capítulo VII - Das Reuniões

Art. 8o) O Conselho reunir-se-á trimestralmente e, quando necessário, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou da metade dos seus membros em exercício, lavrando-se ata de cada reunião.

Parágrafo Primeiro - O Diretor-Presidente, não sendo membro do Conselho de Administração, poderá participar das reuniões do Órgão, a convite de seu Presidente.

Parágrafo Segundo - As reuniões serão assistidas por representante da Secretaria Geral que, além de lavrar as atas correspondentes, responderá pela adoção das providências necessárias ao funcionamento da estrutura do Conselho.

Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho deverão participar de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das reuniões do Órgão.

Art. 9o) O Conselho reunir-se-á e deliberará validamente com a presença da maioria absoluta dos seus integrantes em exercício, inclusive do seu Presidente, que terá voto de qualidade, no caso de empate, sendo admitida a participação de qualquer membro, ausente por motivo justificável, por meio de teleconferência ou videoconferência ou por quaisquer outros meios de comunicação que possam garantir a efetividade de sua participação, sendo seu voto considerado válido para todos os efeitos legais.

Art. 10) A convocação para as reuniões ordinárias do Conselho e a entrega do material que comporá a pauta dos trabalhos deverão ser efetivadas aos Conselheiros, com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data aprazada para a sua realização.

Parágrafo Único - Quando da realização das reuniões do Conselho, o Presidente poderá convocar Diretores para esclarecimento de assuntos afetos às áreas sob sua responsabilidade, bem como convidar profissionais externos que possam oferecer contribuições técnicas ou assessorar nas deliberações do órgão.

Art. 11) Poderá o Conselho, quando julgar necessário, proporcionar aos Conselheiros um programa de instrução ou de orientação técnica, antes ou no curso do exercício dos seus mandatos, programa esse que levará em conta as atribuições do Conselheiro, sua formação e sua experiência.


Capítulo VIII - Da Sistematização

Art. 12) Nas eleições de Diretores, cuja competência é exclusiva do Conselho, este deverá fazer prevalecer o interesse maior da Sociedade, promovendo as substituições que entender necessárias, dentro do princípio de que os limites de idade estabelecidos pelo Estatuto não são direito adquirido dos Diretores.

Art. 13) Os membros do Conselho que sejam ou que tenham sido Diretores da Sociedade deverão desempenhar suas funções nas mesmas condições dos Diretores, no que se refere à jornada de trabalho, ou seja, em período integral.

Art. 14) Os membros do Conselho deverão se inteirar sobre todas as atividades da Sociedade, usando de todos os meios ao seu alcance, para a boa fundamentação das suas deliberações.

Art. 15) Os membros do Conselho poderão participar das reuniões da Diretoria Executiva, no sentido de avaliar desempenhos e conhecer detalhes de operações.

Art. 16) As deliberações do Conselho deverão ser comunicadas diretamente ao Presidente da Diretoria da Sociedade.

Art. 17) Os membros do Conselho deverão envidar todos os esforços para manter-se permanentemente atuantes e atualizados, tanto no que se refere às normas e legislação do Sistema Financeiro Nacional, quanto a todos os assuntos que se relacionam ou possam se relacionar com os interesses da Sociedade.

Art. 18) Os membros do Conselho deverão se empenhar para que os princípios básicos da Organização Bradesco sejam respeitados, mantidos e difundidos ao quadro de funcionários, em especial aos seus novos integrantes.

Capítulo IX - Das Disposições Finais

Art. 19) Em caso de conflito entre este Regimento Interno e o Estatuto da Sociedade, este último prevalecerá.

Art. 20) Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho.

Art. 21) Este Regimento também se aplica às sociedades controladas e entidades integrantes da Organização Bradesco.

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