Capítulo I - Do Propósito

 

Art. 1o)  O Comitê de Auditoria, doravante denominado “Comitê”, órgão  estatutário de caráter permanente e com poderes deliberativos, tem por objetivo assessorar o Conselho de Administração em suas atribuições relacionadas ao acompanhamento das práticas contábeis adotadas na elaboração das demonstrações financeiras da Sociedade e de suas controladas e na indicação e avaliação da efetividade da auditoria independente.

 

Capítulo II - Da Subordinação

 

Art. 2o) O Comitê  reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração, atuando com independência em relação à Diretoria.

 

Capítulo III - Da Composição

 

Art. 3o) O Comitê  será  composto de 3 (três ) a 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) designado Coordenador, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a posse dos novos membros nomeados.

 

Parágrafo Primeiro - Os membros do Comitê de Auditoria poderão permanecer no Órgão por no máximo 5 mandatos e somente poderão voltar a integrá-lo após decorridos, no mínimo, três anos do término da última recondução permitida.

 

Parágrafo Segundo - Até um terço dos integrantes do Comitê de Auditoria poderá ser reconduzido ao Órgão, sem o intervalo previsto no parágrafo anterior, para até outros 5 (cinco) mandatos anuais consecutivos.

 

Parágrafo Terceiro - Os membros do Comitê devem possuir capacitação técnica para o exercício do cargo e pelo menos um deles deve possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria de instituições financeiras que o qualifiquem para a função.

 

Parágrafo Quarto - No caso de vacância de qualquer cargo de membro do Comitê, o Conselho de Administração nomeará substituto.

 

Parágrafo Quinto - Nos casos de ausência ou impedimento do Coordenador do Comitê, a sua função será exercida por outro membro indicado pela maioria.

 

Parágrafo Sexto - A função de membro do Comitê é indelegável, devendo ser exercida respeitando os deveres de lealdade e diligência, bem como evitando quaisquer situações de conflito que possam afetar os interesses da Sociedade e de seus acionistas.

 

Capítulo IV – Das Atribuições

 

Art. 4o)  O Comitê terá  as seguintes atribuições:

 

a)   recomendar ao Conselho de Administração a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente e a respectiva remuneração, bem como a sua substituição;

b)   revisar, previamente à divulgação ao Mercado, as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente;

c)   avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos;

d)   verificar, por ocasião das reuniões previstas no Artigo 10, o cumprimento de suas recomendações e/ou esclarecimentos às suas indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando em Atas, conforme Artigo 11, os conteúdos de tais encontros;

e)   avaliar o cumprimento, pela Diretoria da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, bem como recomendar ao Conselho de Administração a resolução de eventuais conflitos entre os auditores externos e a Diretoria;

f)    estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador da informação e da sua confidencialidade;

g)   recomendar à Diretoria da Sociedade correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições;

h)   estabelecer as regras operacionais para seu funcionamento; e

i)    reunir-se com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos  identificados no   âmbito   das   suas   respectivas  competências.

 

Parágrafo Primeiro - Na avaliação da efetividade da auditoria independente, o Comitê de Auditoria deverá, também, analisar, previamente, a contratação do auditor independente para a prestação de outros serviços que não sejam o de auditoria das demonstrações contábeis, garantindo a observação da legislação vigente, dando reporte ao Conselho de Administração, no mínimo, semestralmente.

 

Parágrafo Segundo - O Comitê pode, no âmbito de suas atribuições, contratar serviços profissionais especializados.

 

Parágrafo Terceiro - De forma a assegurar o bom desempenho de suas funções, o Comitê terá um orçamento anual próprio, aprovado pelo Conselho de Administração.

 

Art. 5o)  Compete ao Coordenador do Comitê:

 

a)   avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões;

b)   coordenar as reuniões; e

c)   solicitar a emissão de parecer por qualquer consultor especializado ou empresa de consultoria.

 

Art. 6o) Compete ainda ao Comitê:

 

a)   elaborar e enviar a minuta das atas de reuniões à Secretaria Geral, a quem cabe a formalização, coleta das assinaturas, controle e guarda das mesmas; e

b)   garantir a integral observância e cumprimento da Norma 01.010, que trata sobre a constituição e extinção de comitês e comissões, principalmente nas questões relacionadas à revisão do regimento, bem como o fluxo dos pareceres e alçadas de aprovação.

 

Capítulo V - Dos Deveres e Responsabilidades

 

Art. 7o) Para cumprimento dos seus deveres e responsabilidades, os membros do Comitê deverão:

 

a)   cumprir e fazer cumprir o regimento do Comitê;

b)   exercer as funções respeitando os deveres de lealdade e diligência;

c)   evitar situações de conflito que possam prejudicar o desenvolvimento normal das atividades dos Departamentos e Empresas Ligadas da Organização Bradesco;

d)   guardar sigilo das informações;

e)   opinar e prestar esclarecimentos ao Conselho de Administração, quando solicitado; e

f)    observar e estimular as boas práticas de governança corporativa na Sociedade.

 

Capítulo VI – Dos Requisitos

 

Art. 8o) São requisitos à nomeação de membro para compor o Comitê:

 

I - não ser, ou ter sido, nos últimos doze meses:

a)   diretor da Sociedade ou de suas ligadas;

b)   funcionário da Sociedade ou de suas ligadas;

c)   responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro membro, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria da Sociedade; e

d)   membro do Conselho Fiscal da Sociedade ou de suas ligadas.

 

II - não ser cônjuge ou parente em linha reta, em linha colateral e por afinidade até o segundo grau, das pessoas referidas nas alíneas “a” e “c” do inciso I; e

 

III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da Sociedade ou de suas ligadas que não seja aquela relativa à sua função de membro do Comitê de Auditoria.

 

Parágrafo Único - Caso o integrante do Comitê de Auditoria seja também membro do Conselho de Administração da instituição ou de suas ligadas, fica facultada a opção pela remuneração relativa a um dos cargos;

 

IV -  ter reputação ilibada;

 

V - não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e

 

VI - não estar declarado falido ou insolvente, nem ter participado da administração ou ter controlado firma ou sociedade concordatária ou insolvente.

 

Parágrafo Único - Os requisitos para o preenchimento dos cargos do Comitê serão declarados no respectivo “Livro de Atas”, quando da posse de seus membros.

 

Art. 9o) É vedado aos membros do Comitê participar direta ou indiretamente de negociação de Valores Mobiliários de emissão da Sociedade ou a eles referenciados:

 

a)   antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante ocorrido nos negócios da Sociedade;

b)   no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP) da Sociedade;

c)   se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; e

d)   durante o processo de aquisição ou alienação de ações de emissão da Sociedade, exclusivamente nas datas em que a Sociedade estiver negociando.

 

Parágrafo Único - É vedado, ainda, aos membros do Comitê, contrair  empréstimos  ou adiantamentos da Sociedade ou de qualquer uma de suas Instituições Financeiras Controladas, sendo extensiva a proibição ao seu cônjuge e parentes até segundo grau.

 

Capítulo VII – Da Frequência, Convocação, Quórum e Direito de Voto

 

Art. 10) Para o cumprimento de suas atribuições, o Comitê reunir-se-á em caráter ordinário trimestralmente, com a Diretoria da Sociedade e auditorias independente e interna, ou extraordinário, entre si ou com as demais Dependências da Organização Bradesco, por meio de convocação do Conselho de Administração ou de qualquer um de seus membros.

 

Parágrafo Primeiro - As convocações ocorrerão com o simultâneo encaminhamento da pauta de assuntos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com exceção de assunto que exija apreciação urgente.

 

Parágrafo Segundo - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões outros membros da Administração, além de funcionários e/ou colaboradores que detenham informações relevantes ou cujos assuntos constantes da pauta sejam relacionados à sua área de atuação, cabendo-lhes, no que lhes for pertinente, os mesmos deveres e responsabilidades elencados no Artigo 7o.

 

Parágrafo Terceiro – O Comitê reunir-se-á validamente com a presença da maioria dos membros. Também serão considerados presentes os membros que participarem por meio de vídeo ou audioconferência.

 

Parágrafo Quarto –As decisões serão tomadas por consenso ou, na impossibilidade, pela maioria simples de votos, cabendo um voto a cada membro do Comitê e o Voto de Qualidade ao Coordenador, em caso de empate.

 

Capítulo VIII – Do registro e guarda das atas de reuniões

 

Art. 11) As atas de reuniões têm por finalidade registrar os reportes, as deliberações, as demandas e demais assuntos tratados pelo Comitê.

 

Parágrafo Primeiro - As atas de reuniões serão assinadas pelos membros do Comitê presentes, registrando-se os ausentes, bem como a participação extraordinária dos convidados às reuniões do Comitê.

 

Parágrafo Segundo - As atas serão controladas, organizadas e mantidas pela Secretaria Geral do Banco Bradesco S.A., estando disponíveis para atendimento às demandas da Administração, Auditorias (interna e externa) e Órgãos Reguladores, quando solicitado pelo Comitê.

 

Capítulo IX  -  Das Obrigações de Reporte

 

Art. 12) O Comitê deve elaborar, ao final de cada semestre findo em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações:

 

a)   atividades exercidas no âmbito de suas atribuições no período;

b)   avaliação da efetividade do Sistema de Controles Internos da Sociedade e das auditorias independente e interna, com ênfase no cumprimento do disposto nas normas dos órgãos reguladores, especialmente do Banco Central do Brasil, além de regulamentos e códigos internos com evidenciação das deficiências detectadas;

c)   descrição das recomendações apresentadas à Diretoria, com evidenciação daquelas não acatadas e respectivas justificativas; e

d)   avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com  ênfase na  aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo Banco Central do Brasil, com evidenciação das deficiências detectadas.

 

Parágrafo Primeiro - O Comitê deve manter seus relatórios à disposição do Banco Central do Brasil e do Conselho de Administração da Sociedade, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração.

 

Parágrafo Segundo - O Comitê deve divulgar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestral e anual, resumo do seu Relatório, evidenciando as principais informações contidas naquele documento.

 

Capítulo X  -  Do Reporte ao Banco Central do Brasil

 

Art. 13)  O  Comitê  deve  comunicar  formalmente  ao  Banco  Central  do  Brasil, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis da identificação, a existência ou as evidências de erro ou fraude representadas por:

 

a)   inobservância de normas legais e regulamentares, que coloquem em risco a continuidade da Sociedade auditada;

b)   fraudes de qualquer valor perpetradas pela administração da Sociedade;

c)   fraudes relevantes perpetradas por funcionários da Sociedade ou terceiros; e

d)   erros que resultem em incorreções relevantes nas demonstrações contábeis da Sociedade, tomando-se como base os conceitos de erro e fraude estabelecidos em normas e regulamentos do Conselho Federal de Contabilidade, do Instituto Brasileiro de Contabilidade ou de outros órgãos reguladores.

 

 

Capítulo XI  -  Das Outras Funções e Responsabilidades

 

Art. 14)   O Comitê, além das responsabilidades já previstas neste Regimento, deve:

 

a)   zelar pelos interesses da Sociedade, no âmbito de suas atribuições;

b)   assegurar que o Conselho de Administração esteja ciente dos assuntos que possam causar impacto significativo nas condições financeiras e nos negócios da Sociedade;

c)   quando entender necessário, submeter ao Conselho de Administração proposta de alteração dos termos deste  Regimento; e

d)   apreciar os relatórios emitidos por órgãos reguladores.