Capítulo I - Do Propósito

Art. 1o) O Comitê Executivo de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo, doravante denominado “Comitê”, órgão executivo de caráter permanente e com poderes deliberativos, rege-se por este Regimento e tem por objetivo assegurar, no âmbito da Organização, a conformidade de processos e procedimentos relacionados ao assunto “prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo” com as legislações e regulamentações aplicáveis.


Capítulo II - Da Subordinação

Art. 2o) O Comitê responderá e reportará suas atividades ao Diretor-Presidente do Banco Bradesco S.A., doravante denominado Diretor-Presidente.


Capítulo III - Da Composição

Art. 3o) O Comitê será constituído, no mínimo, por 5 (cinco) membros, todos formalmente nomeados pelo Diretor-Presidente, que indicará também o Coordenador do Comitê.

Parágrafo Primeiro - A função de Dependência Assessora será exercida pelo Departamento de Garantias e Cadastro (DGC).

Parágrafo Segundo - Na ausência ou impedimento do Coordenador do Comitê, a sua função será exercida por outro membro indicado pela maioria, exceto quanto ao disposto no Parágrafo Quinto do Artigo 8o.

Parágrafo Terceiro - A função de membro do Comitê não é remunerada, sendo delegável ao seu representante designado, o qual terá o mesmo direito de voto nas deliberações e as mesmas responsabilidades do Titular.


Capítulo IV - Das Atribuições

Art. 4o) O Comitê terá as seguintes atribuições:

a) aprovar normas, procedimentos, medidas e orientações de caráter corporativo, relacionados à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;

b) submeter ao Conselho de Administração proposta para o estabelecimento ou alterações de Políticas aplicáveis ao assunto;

c) propor atribuições a áreas afetas ao tema “Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo”, designando as responsabilidades pertinentes;

d) acompanhar a efetividade das atividades e das ações relacionadas à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo no âmbito do Banco Bradesco S.A.;

e) apreciar os relatórios e comunicações emitidos pelos Órgãos Supervisores competentes, pela Inspetoria Geral e Auditoria Externa, determinando as ações e providências que se fizerem necessárias;

f) deliberar sobre a contratação de serviços profissionais especializados, quando julgar conveniente;

g) aprovar a criação e a extinção de comissões específicas de Empresas Financeiras Controladas pelo Banco Bradesco S.A. para Avaliação de Transações Suspeitas; e

h) revisar e aprovar os regimentos das comissões subordinadas a este Comitê.

Art. 5o) Compete ao Coordenador do Comitê avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões.

Art. 6o) Compete à Dependência Assessora:

a) emitir a convocação das reuniões, com o encaminhamento prévio da pauta de assuntos;

b) elaborar as apresentações e os eventuais relatórios a serem submetidos aos membros do Comitê;

c) elaborar e manter a guarda das atas de reuniões, bem como colher as assinaturas e controlá-las;

d) encaminhar ao Diretor-Presidente e demais membros da Diretoria Executiva cópias das atas de reuniões e eventuais relatórios, cujos assuntos sejam julgados relevantes;

e) acompanhar as deliberações e o cumprimento das designações atribuídas aos Departamentos e Empresas Financeiras Controladas pelo Banco Bradesco S.A., além de reportar o andamento das ações nas reuniões, prestando contas ao Coordenador e, quando por este solicitado, ao Comitê, na próxima reunião; e

f) garantir a integral observância e cumprimento da Norma 01.010, que trata da constituição e extinção de comitês, principalmente nas questões relacionadas à revisão da composição e do regimento, bem como ao fluxo dos pareceres e alçadas de aprovação.


Capítulo V - Dos Deveres e Responsabilidades

Art. 7o) Para o cumprimento dos seus deveres e responsabilidades, os Membros e seus respectivos Representantes designados deverão:

a) cumprir e fazer cumprir o regimento do Comitê;

b) exercer as funções respeitando os deveres de lealdade e diligência;

c) evitar situações de conflito que possam prejudicar o desenvolvimento normal das atividades dos Departamentos e Empresas Ligadas da Organização Bradesco;

d) guardar sigilo das informações;

e) opinar e prestar esclarecimentos ao Diretor-Presidente, quando solicitado; e

f) observar e estimular as boas práticas de governança corporativa na Organização.


Capítulo VI - Da Frequência, Convocação, Quórum e Direito a Voto

Art. 8o) Para o cumprimento de suas atribuições, o Comitê reunir-se-á em caráter ordinário a cada trimestre civil ou extraordinário sempre que necessário.

Parágrafo Primeiro - As convocações ocorrerão com o simultâneo encaminhamento da pauta de assuntos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com exceção de assunto que exija apreciação urgente.

Parágrafo Segundo - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões outros membros da Administração, além de funcionários e/ou colaboradores que detenham informações relevantes ou cujos assuntos constantes da pauta sejam relacionados à sua área de atuação, cabendo-lhes, no que lhes for pertinente, os mesmos deveres e responsabilidades elencados no Artigo 7o.

Parágrafo Terceiro - O Comitê reunir-se-á validamente com a presença da maioria dos membros. Também serão considerados presentes os membros que participarem por meio de tele ou videoconferência.

Parágrafo Quarto - As decisões serão tomadas por consenso ou, na impossibilidade, pela maioria simples de votos, cabendo um voto a cada membro do Comitê e ao seu representante designado, conforme Parágrafo Terceiro do Artigo 3o, e o Voto de Qualidade ao Coordenador, em caso de empate.

Parágrafo Quinto - As reuniões que forem deliberar sobre a revisão/alteração do regimento deverão ter, obrigatoriamente, a participação do Coordenador titular.


Capítulo VII - Do registro e guarda das atas de reuniões

Art. 9o) As atas de reuniões têm por finalidade registrar os reportes, as deliberações, as demandas e demais assuntos tratados pelo Comitê.

Parágrafo Primeiro - As atas de reuniões serão assinadas pelos membros do Comitê e seus respectivos representantes designados presentes, registrando-se os ausentes, bem como a participação extraordinária dos convidados às reuniões do Comitê.

Parágrafo Segundo - As atas devem ser controladas e mantidas de forma organizada, de modo a ficar disponíveis para atendimento a demandas da Administração, Auditorias (interna e externa) e Órgãos Reguladores.

Parágrafo Terceiro - As demandas registradas na ata de reunião deverão ser reportadas na reunião subsequente.